LGPD no ambiente de cobrança: O que sua assessoria jurídica ou de telemarketing precisa saber

A recuperação de crédito e a cobrança de dívidas são atividades essenciais para a manutenção do fluxo de caixa e a sustentabilidade econômica de empresas de todos os portes. No entanto, a forma como as assessorias jurídicas, escritórios de advocacia e call centers de telemarketing lidam com a localização de devedores e o manuseio de informações pessoais mudou drasticamente com a consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

O mercado de cobrança opera fundamentalmente alimentado por dados: nomes, CPFs, números de telefone, e-mails, endereços, dados bancários e históricos de dívidas. Práticas do passado, como o compartilhamento desregrado de maillists não auditados, contatos excessivos com terceiros estranhos à lide ou vazamentos de dados de inadimplentes, hoje expõem as operações a sanções administrativas severas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a processos judiciais de indenização. Entender as bases legais e as boas práticas da LGPD no ambiente de cobrança é imperativo para manter a conformidade e a segurança jurídica.

As bases legais da LGPD aplicáveis à Cobrança e Recuperação de Crédito

Existe um mito recorrente de que a LGPD proíbe o tratamento de dados de devedores sem o seu consentimento prévio. Esse entendimento é incorreto. A própria legislação previu hipóteses claras em seu artigo 7º para respaldar o exercício regular de direitos e a proteção financeira das empresas:

• Proteção do Crédito (Art. 7º, X): Permite o tratamento de dados pessoais para análise, concessão e gestão de crédito, fundamentando o compartilhamento de informações restritivas com órgãos de proteção ao crédito e sistemas de recuperação.
• Execução de Contrato (Art. 7º, V): O inadimplemento é uma quebra contratual. O credor e seus operadores subcontratados possuem o direito legítimo de tratar os dados necessários para cobrar o valor devido em contrato.
• Legítimo Interesse do Controlante (Art. 7º, IX): Ampara as ações necessárias para localizar o devedor e propor acordos amigáveis, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
• Exercício Regular de Direitos em Processos Judiciais (Art. 7º, VI): Utilizado por assessorias jurídicas em ações de execução, monitorias e buscas de bens.

Pontos de atenção e riscos de não conformidade no Telemarketing e na Advocacia

Embora exista amparo legal para cobrar, a forma como os dados são obtidos e utilizados deve obedecer estritamente aos princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança:

1. Origem e Higienização dos Dados de Localização

Adquirir "listas frias" ou bases clandestinas de telefones sem rastreabilidade de origem é uma violação grave da LGPD. As assessorias devem utilizar fornecedores de enriquecimento de dados que comprovem a procedência ilícita, atualizada e auditada das informações de contatabilidade.

2. Abordagem a Terceiros e Constrangimento Ilegal

Entrar em contato com vizinhos, parentes ou empregadores para deixar recados sobre a existência da dívida viola não apenas o Código de Defesa do Consumidor (Art. 42), mas também a privacidade protegida pela LGPD. O tratamento de dados de terceiros deve ser estritamente limitado à confirmação de localização, sem jamais revelar o motivo financeiro da busca.

3. Segurança da Informação no Home Office e Operação Interna

Operadores de call center e advogados que manuseiam planilhas de devedores em computadores pessoais ou redes desprotegidas criam brechas para vazamentos. É obrigatório implementar controles de acesso por alçada, criptografia, logs de auditoria e políticas severas de descarte de dados após o término do contrato de cobrança.

Como alinhar a eficiência da cobrança com a conformidade com a LGPD

Estar em conformidade com a LGPD não significa reduzir o volume de acordos ou burocratizar a operação; pelo contrário, significa aumentar o nível de maturidade e precisão das cobranças. As organizações de alta performance devem adotar os seguintes passos:

• Governança de Operadores (Data Processing Agreements - DPA): Firmar contratos sólidos entre o credor (Controlador) e a assessoria (Operador) estipulando responsabilidades claras e diretrizes de proteção de dados.
• Uso de Ferramentas de Inteligência Homologadas: Contratar plataformas de consulta cadastral e enriquecimento de dados que sigam o conceito de Privacy by Design e ofereçam transparência total sobre a origem das bases.
• Treinamento Contínuo da Equipe de Negociadores: Capacitar os operadores para responderem a questionamentos dos titulares sobre o tratamento de seus dados com transparência, reduzindo reclamações em órgãos de defesa do consumidor.

Conclusão

A LGPD veio para profissionalizar o mercado de cobrança e eliminar práticas abusivas. As assessorias jurídicas e empresas de telemarketing que investirem em processos transparentes, segurança da informação e fornecedores de dados auditados não apenas evitam multas milionárias, mas conquistam maior credibilidade e preferência comercial perante os grandes credores do mercado.