Legislação LGPD
Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei Geral de Proteção aos dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
O que significa LGPD?
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018, que entrou em vigor em fevereiro de 2020. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o seu não cumprimento.
Qual seu principal objetivo?
Seu objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
O que muda com a nova LGPD?
A LGPD define os agentes principais relacionada a proteção aos dados seus direitos e deveres de modo a preservação das informações e base de dados. Sendo eles:
- TITULAR – PF ou PJ da qual se referem os dados
- CONTROLADOR – PF ou PJ que demanda a necessidade de análise de dados do TITULAR
- OPERADOR – PF ou PJ que realiza as análises e tratamento dos dados
- DPO (DATA PROTECTION OFFICER) agente de intermédio entre todos os agentes de modo a garantir o seu cumprimento
- ANPD (Autoridade nacional de proteção de dados pessoais) – órgão administrativo público responsável pela garantia, fiscalização, regulamentação e punições relacionadas a nova LGPD.
Aonde nos enquadramos?
Conforme define na nova LPGD em seus itens IX e X do artigo 7° da LEI, a infocheque como empresa responsável pelo tratamento de dados, executa seus serviços de modo a garantir a seus contratantes dados assertivos e conforme as leis vigentes na análise e proteção ao crédito, a prevenção a fraude, análise cadastral, creditícia, relacionamento comercial, cobrança judicial e extrajudicial.
Nossos dados e sua origem?
Através de fontes públicas e/ou Bureaus de Crédito, a infocheque alimenta, trata, valida e padroniza conforme as leis vigentes seu banco de dados e as informações pertinentes aos seus serviços prestados.
Direitos do titular?
- A confirmação do tratamento de seus dados
- Possibilidade de conhecer, corrigir, suprimir, bloquear os seus dados conforme previstos em lei.
- Liberdade de consentir com o uso de suas informações bem como solicitar a sua devida exclusão se enquadrado e previsto em lei
- A portabilidade e compartilhamento de dados entre entes privados desde que previstos em lei
Da responsabilidade de nossos Contratantes:
Todo contratante da Infocheque recebe diretrizes de boas práticas, privacidade dos dados, confidencialidade das informações e uso único e exclusivo dos dados obtidos pertinentes as suas atribuições comerciais previstas em lei. Sendo responsáveis pelas suas análises e total responsabilidade sobre a aprovação ou não de serviços e a sua forma de comunicação e abordagem de seus clientes. Sendo responsabilizados sobre tais atos que se identifiquem fora dos padrões éticos ou previstos em lei.
Restou alguma dúvida?
Entre em contato conosco no formulário abaixo, ou envie um e-mail para lgpd@infocheque.com.br que podemos te ajudar!
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