Legislação LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Na InfoCheque, nome fantasia da CLUSTERSOFT INFORMÁTICA LTDA, a proteção de dados pessoais é um pilar fundamental da nossa operação e do nosso compromisso com a segurança e a transparência. Atuamos com um Sistema Antifraude, e a natureza do nosso serviço exige o mais alto rigor no tratamento de informações. Por isso, estamos totalmente em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil.

Esta página tem como objetivo esclarecer como a InfoCheque se posiciona diante da LGPD, garantindo a você e aos seus dados o respeito, a segurança e a conformidade legal necessários.

1. O Que É a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, tanto em meios digitais quanto físicos, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ela confere aos titulares de dados maior controle sobre suas informações.

2. Nosso Compromisso com a Proteção de Dados

A InfoCheque (CLUSTERSOFT INFORMÁTICA LTDA) está comprometida com os princípios da LGPD, aplicando-os em todas as nossas atividades. Nossas diretrizes são:

  • Transparência: Informar claramente sobre a coleta e o uso dos dados.
  • Finalidade: Coletar dados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados.
  • Necessidade: Utilizar somente os dados essenciais para atingir as finalidades declaradas.
  • Livre Acesso: Garantir aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento.
  • Qualidade dos Dados: Garantir aos titulares a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
  • Segurança: Adotar medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados contra acessos não autorizados e incidentes.
  • Prevenção: Atuar proativamente para prevenir ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados.
  • Não Discriminação: Não realizar tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
  • Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

3. InfoCheque e a LGPD: Nosso Papel

A LGPD define papéis importantes no tratamento de dados: o Controlador e o Operador. A InfoCheque (CLUSTERSOFT INFORMÁTICA LTDA) pode atuar em ambos, dependendo do contexto:

3.1. InfoCheque como Operador de Dados

Para a maioria dos serviços que prestamos, atuamos como Operador de Dados. Isso significa que tratamos dados pessoais em nome e sob as instruções de nossos clientes (empresas, lojistas, instituições financeiras) para fornecer nosso Sistema Antifraude.

  • Nossos Clientes (Empresas, Lojistas, Instituições Financeiras) são os Controladores de Dados. Eles são responsáveis por coletar os dados, definir as finalidades do tratamento e obter as bases legais apropriadas para o tratamento de dados de seus próprios clientes ou usuários.
  • A InfoCheque, como Operadora, recebe esses dados de forma segura, os processa para identificar padrões e riscos de fraude, e retorna a análise aos Controladores. Agimos estritamente de acordo com as instruções do Controlador e as cláusulas contratuais estabelecidas.
  • Nesse papel, a InfoCheque não toma decisões sobre a finalidade ou os meios de tratamento dos dados que nos são confiados pelos Controladores, limitando-se a executar o serviço de prevenção a fraudes.
  • É responsabilidade do nosso Cliente (Controlador) obter o consentimento (quando aplicável) ou ter a base legal adequada para o tratamento dos dados, e informar seus titulares sobre como seus dados serão tratados, incluindo o compartilhamento com Operadores como a InfoCheque para fins de prevenção à fraude.

3.2. InfoCheque como Controlador de Dados

Em situações específicas, como na coleta de dados para gestão do nosso próprio website, para fins de relacionamento comercial com nossos clientes (empresas), ou para o gerenciamento de nossos colaboradores, a InfoCheque (CLUSTERSOFT INFORMÁTICA LTDA) atua como Controladora de Dados. Nesses casos, somos responsáveis por definir a finalidade e os meios de tratamento dos dados pessoais.

  • Os dados tratados como Controlador seguem as diretrizes estabelecidas em nossa Política de Privacidade e Termos de Uso, onde detalhamos os tipos de dados, finalidades e bases legais.

4. Tipos de Dados Pessoais Processados

A InfoCheque (CLUSTERSOFT INFORMÁTICA LTDA), no contexto do seu Sistema Antifraude, processa dados pessoais estritamente necessários para a finalidade de prevenção e identificação de fraudes. Estes podem incluir, mas não se limitam a:

  • Dados de identificação: CPF, CNPJ, nome, e-mail, telefone, endereço (quando fornecidos pelo Controlador ou obtidos de fontes legítimas).
  • Dados transacionais: Informações relacionadas a compras, pagamentos, histórico de transações (quando relevantes para a análise de risco de fraude).
  • Dados de dispositivo e conexão: Endereço IP, localização geográfica (aproximada), tipo de navegador e dispositivo (para análise de comportamento e padrões de risco).
  • Dados de comportamento: Padrões de uso da plataforma do Controlador que podem indicar tentativa de fraude.

É fundamental destacar que a InfoCheque não trata dados pessoais sensíveis (como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados de saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos) para fins de prevenção a fraudes, a menos que estritamente necessário e com base legal apropriada e explícita fornecida pelo Controlador e em total conformidade com a LGPD.

5. Bases Legais para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais pela InfoCheque (CLUSTERSOFT INFORMÁTICA LTDA) é sempre realizado com base em uma das hipóteses legais previstas na LGPD:

  • Legítimo Interesse: A prevenção a fraudes e a garantia da segurança das transações comerciais de nossos clientes é um legítimo interesse da InfoCheque, dos Controladores e da sociedade como um todo, desde que os direitos e liberdades fundamentais dos titulares sejam respeitados.
  • Execução de Contrato: Cumprimento das obrigações contratuais com nossos clientes para fornecer o sistema antifraude e demais serviços contratados.
  • Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Em casos onde a lei ou regulamentação exige o tratamento de determinados dados ou a colaboração com autoridades competentes (ex: órgãos de combate à fraude, autoridades fiscais).
  • Consentimento: Em situações específicas onde a InfoCheque atua como Controlador (ex: marketing direto, newsletters), o consentimento do titular pode ser a base legal.
  • Proteção ao Crédito: Para finalidades relacionadas à análise e proteção ao crédito, conforme o Art. 7º, X, da LGPD.
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

6. Direitos dos Titulares de Dados

A LGPD garante aos titulares de dados uma série de direitos sobre suas informações. A InfoCheque (CLUSTERSOFT INFORMÁTICA LTDA) respeita e apoia o exercício desses direitos. São eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, quando aplicável.

Como Exercer seus Direitos:

  • Dados processados pela InfoCheque como Operador: Para exercer seus direitos relacionados aos dados processados por nossos clientes (Controladores) através do nosso sistema, o titular deve primeiramente contatar o respectivo cliente (Controlador). A InfoCheque (CLUSTERSOFT INFORMÁTICA LTDA) prestará o suporte necessário ao Controlador para que ele possa atender às requisições dos titulares.
  • Dados processados pela InfoCheque como Controlador: Para dados em que a InfoCheque é a Controladora (ex: dados de clientes corporativos, dados de navegação no nosso site), você pode exercer seus direitos diretamente conosco, através dos canais de contato indicados na Seção 10 desta página e na nossa Política de Privacidade.

7. Segurança da Informação

A segurança é o coração da InfoCheque (CLUSTERSOFT INFORMÁTICA LTDA). Empregamos rigorosas medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. Nossas práticas incluem:

  • Criptografia de dados em trânsito e em repouso.
  • Controles de acesso rigorosos baseados na necessidade (Least Privilege).
  • Monitoramento contínuo de sistemas e redes para detecção de anomalias.
  • Treinamento regular de colaboradores sobre segurança da informação e LGPD.
  • Implementação de políticas de backup e recuperação de desastres.
  • Uso de firewalls e sistemas de detecção de intrusão.

8. Compartilhamento de Dados

A InfoCheque (CLUSTERSOFT INFORMÁTICA LTDA) não comercializa dados pessoais. O compartilhamento de dados é realizado apenas nas seguintes situações e com o devido respaldo legal:

  • Com nossos clientes (Controladores), para o propósito do serviço antifraude contratado.
  • Com autoridades públicas ou regulatórias, quando há uma obrigação legal ou regulatória para tal.
  • Com fornecedores de serviços terceirizados essenciais para a operação (ex: hospedagem de servidores, infraestrutura de nuvem), desde que estes também sigam padrões de segurança e privacidade e atuem sob contrato que estabeleça as responsabilidades de proteção de dados e sejam Operadores de Dados.
  • Mediante consentimento do titular, quando aplicável.

Podemos armazenar e processar seus dados em servidores localizados nos Estados Unidos da América e em ambientes de nuvem (cloud computing) que podem implicar em transferência internacional de dados. Nesses casos, a InfoCheque garante que tais transferências são realizadas em conformidade com a LGPD, utilizando mecanismos como cláusulas contratuais padrão ou a verificação de que o país de destino oferece grau de proteção de dados adequado.

9. Retenção de Dados

Os dados pessoais são retidos pela InfoCheque (CLUSTERSOFT INFORMÁTICA LTDA) pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando as bases legais aplicáveis e as obrigações contratuais e legais, incluindo períodos de guarda obrigatória por lei ou regulamentação (ex: Marco Civil da Internet). Após este período, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

10. Contato / Encarregado de Dados (DPO)

A InfoCheque (CLUSTERSOFT INFORMÁTICA LTDA) possui um Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO) responsável por atuar como canal de comunicação entre a InfoCheque, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas à proteção de dados, você pode contatar nosso DPO através dos seguintes canais:

  • E-mail: lgpd@infocheque.com.br
  • Endereço Postal: CLUSTERSOFT INFORMÁTICA LTDA (InfoCheque) - Área de Segurança da Informação, Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461 - 4º andar - São Paulo / SP - CEP: 01452-002
  • Telefones: +55 (11) 3468-0054 / +55 (11) 93327-9628

11. Legislação Aplicável e Foro

Esta página e todas as questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela InfoCheque (CLUSTERSOFT INFORMÁTICA LTDA) são regidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações brasileiras pertinentes. Para dirimir quaisquer litígios, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Atualizações Desta Página

Esta página sobre a Legislação LGPD pode ser atualizada periodicamente para refletir novas práticas de privacidade da InfoCheque (CLUSTERSOFT INFORMÁTICA LTDA), alterações na legislação ou nas regulamentações. Recomendamos que você a revise com frequência para se manter informado. Alterações significativas serão comunicadas de forma adequada.

Última atualização: 09 de Outubro de 2025.